A DATA LAWYER INSIGHTS TECNOLOGIA LTDA. (CNPJ/MF nº 37.251.101/0001-45) é uma empresa tecnológica e inovadora em soluções jurídicas, especializada na prestação de serviços de análises estatísticas, jurimetria e gestão de processos judiciais mediante licenciamento de direito de uso de seu software on-line “DATA LAWYER INSIGHTS”, disponível no domínio datalawyer.com.br. Tal atividade demanda o tratamento de uma grande quantidade de dados pessoais que são, em sua maioria, públicos.
Além de dados pessoais públicos, a empresa também trata dados pessoais de clientes e usuários — logados ou não — bem como de terceiros, fornecidas por seus clientes. De todo modo, o tratamento de dados pessoais de Usuários, clientes ou terceiros se limita às finalidades de prestação dos serviços descritos neste documento.
A Política de Privacidade aqui descrita busca fortalecer o compromisso da DATA LAWYER INSIGHTS com seus valores corporativos, dentre os quais se destacam o bom relacionamento e transparência com os clientes.
Assim, passa a implementar medidas para se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), amparada também nas melhores práticas do General Data Protection Regulation – GDPR da União Europeia e no próprio Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014).
O propósito deste documento é fortalecer a relação com seus clientes, dando transparência acerca do tratamento dos dados pessoais.
i. “DATA LAWYER INSIGHTS”: é a pessoa jurídica qualificada no preâmbulo deste documento, responsável pela gestão e oferta dos serviços que o software Data Lawyer Insights proporciona, disponível no domínio datalawyer.com.br e, no âmbito da presente política e para os fins da LGPD, também compreendida CONTROLADOR.
ii. “CONTRATANTE”: pessoa física ou jurídica que contrata a licença de direito de uso do sistema on-line Data Lawyer Insights.
iii. “USUÁRIO”: pessoa natural que utiliza os serviços da DATA LAWYER INSIGHTS em nome próprio ou do CONTRATANTE — colaborador autorizado — ou aquele que navega no site sem estar logado.
iv. “LGPD”: Lei Geral de Proteção de Dados pessoais ou Lei nº 13.709/2018.
v. “DADOS PESSOAIS”: qualquer informação relacionada à pessoal natural que a identifique, ou que, usada em combinação com outras informações tratadas, identifiquem um indivíduo. Ainda, qualquer informação por meio da qual a identificação ou informação de contato de uma pessoa natural seja possível.
vi. “DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS”: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
vii. “DADO ANONIMIZADO”: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do tratamento.
viii. “BANCO DE DADOS”: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
ix. “TITULAR”: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto do tratamento.
x. “TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS”: considera-se tratamento de dado pessoal a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados de pessoas físicas.
xi. “ANONIMIZAÇÃO”: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta a um indivíduo.
xii. “CONTROLADOR”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
xiii. “ENCARREGADO”: pessoa natural ou jurídica, indicada pelo controlador, que atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
xiv. “REGISTROS DE ACESSO”: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.
xv. “OPERADOR”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
xvi. “FINALIDADE”: o que a DATA LAWYER INSIGHTS objetiva a partir do tratamento de dados pessoais.
xvii. “NECESSIDADE”: razão pela qual se justifica o tratamento de dados pessoais pela DATA LAWYER INSIGHTS para que seja atingida a finalidade pretendida. O tratamento de dados pessoais, contudo, deve se limitar ao mínimo necessário para que se alcance o propósito almejado, ou seja, deve ser pertinente, proporcional e não excessivo.
xviii. “CONSENTIMENTO”: autorização livre, informada e inequívoca (sem deixar dúvidas) pela qual o usuário concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade previamente estipulada. Após conceder o consentimento, este poderá revogá-lo a qualquer tempo. Contudo, cumpre frisar que a revogação do consentimento não tem o condão de invalidar o tratamento realizado em momento anterior.
xix. “ELIMINAÇÃO”: exclusão de dados ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
xx. “USO COMPARTILHADO DE DADOS”: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicas no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para um ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
Esta Política de Privacidade se aplica a todos aqueles que utilizam a plataforma da DATA LAWYER INSIGHTS, bem como àqueles que de alguma forma tenham seus dados pessoais tratados pela DATA LAWYER INSIGHTS. A utilização do site pelo Usuário implica na aceitação desta Política de Privacidade.
| Informações que você fornece | Informações coletadas automaticamente | Informações coletadas de outras fontes |
|---|---|---|
| A DATA LAWYER INSIGHTS coleta as informações que o Usuário fornece quando cria sua conta. São elas: nome completo, nacionalidade, e-mail, CPF, estado civil, números de telefone, número da OAB e endereço profissional ou residencial. | A DATA LAWYER INSIGHTS coleta e armazena informações sempre que o Usuário interage com a plataforma. São exemplos a utilização de cookies (de sessão, persistentes e de rastreamento), número do IP do dispositivo e a data e hora do acesso. | A DATA LAWYER INSIGHTS coleta dados pessoais de outras fontes, como fontes públicas, como é o caso dos processos Judiciais e diários oficiais. |
A DATA LAWYER INSIGHTS não coleta ou armazena dados de cartões de crédito dos Usuários. Todas as transações e pagamentos são feitas diretamente em plataformas de terceiros, nas quais são utilizadas tecnologias que somente o operador do pagamento acessa as informações.
Quando os dados pessoais, inclusive dados sensíveis, são inseridos pelos usuários da plataforma, quem contrata os serviços da DATA LAWYER INSIGHTS figura como Controlador e, portanto, esse é quem garante ter sido a coleta realizada na forma da lei.
A DATA LAWYER INSIGHTS tem o compromisso de utilizar tais dados pessoais de terceiros estritamente para finalidades legítimas e determinadas pelo cliente, tal como dar funcionalidade aos serviços ofertados na plataforma.
| Finalidade | Base Legal |
|---|---|
| Prestar o serviço contratado, dando-lhe a funcionalidade adequada | Art. 7º, inciso V da Lei Geral de Proteção de Dados — execução do contrato entre a DATA LAWYER INSIGHTS e o Usuário. |
| Responder às solicitações, atender pedidos e dar suporte técnico | Art. 7º, inciso II da Lei Geral de Proteção de Dados — cumprimento de obrigação legal (em especial o Código de Defesa do Consumidor e LGPD) pela DATA LAWYER INSIGHTS. |
| Enviar informações administrativas sobre a plataforma | Art. 7º, inciso V da Lei Geral de Proteção de Dados — execução do contrato entre a DATA LAWYER INSIGHTS e o Usuário. |
| Para fins comerciais, tais como análise e gestão de negócios, pesquisas de mercado, auditorias, desenvolvimento de novos produtos, aprimoramento dos sites e melhoria de nossos serviços e produtos | Art. 7º, inciso IX da Lei Geral de Proteção de Dados — interesse legítimo da DATA LAWYER INSIGHTS de otimizar sua administração e gestão. |
| Para fins de publicidade — direcionada ou não — via banners, cookies, e-mails ou outros métodos | Art. 7º, inciso IX da Lei Geral de Proteção de Dados — interesse legítimo da DATA LAWYER INSIGHTS em estreitar sua relação com os Usuários de seus serviços. Caso o Usuário não queira receber esse tipo de conteúdo, basta informar e o envio será interrompido. |
| Para cumprimento de obrigações legais, como relacionadas à processos ou requisições de autoridades públicas ou governamentais | Art. 7º, inciso II da Lei Geral de Proteção de Dados — cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela DATA LAWYER INSIGHTS. |
| A fim de proteger os direitos, a privacidade, a segurança, a propriedade, as operações, aplicar termos e condições, permitir o alcance de recursos disponíveis ou limitar os danos causados à DATA LAWYER INSIGHTS. | Art. 7º, inciso IX da Lei Geral de Proteção de Dados — interesse legítimo da DATA LAWYER INSIGHTS. |
No geral, o tratamento dos dados pessoais está fundado no interesse legítimo, cumprimento de obrigação legal, execução de contrato ou de procedimento contratual preliminar, para exercício regular de direitos em processos judiciais e, excepcionalmente, no consentimento, bases legais previstas nos incisos I, II, V, VI e IX do artigo 7º da LGPD.
A DATA LAWYER INSIGHTS utiliza cookies. Assim, caso o Usuário deseje, poderá desativar parte ou a totalidade dos cookies. É comum que isso possa ser feito através do menu “opções” ou “preferências” de seu browser. Note-se que, ao desativar cookies, pode ser que haja prejuízos na performance da navegação do site.
Os cookies utilizados pela DATA LAWYER INSIGHTS têm as seguintes funções:
a) Cookies essenciais: esses cookies são necessários para que a plataforma funcione de maneira mais simples e eficiente, permitindo gerenciamento de rede, um ambiente mais seguro e acessibilidade.
b) Cookies de desempenho: Esses cookies ajudam a DATA LAWYER INSIGHTS a entender como os usuários interagem com a plataforma, fornecendo informações sobre as áreas visitadas, o tempo de visita e quaisquer problemas encontrados, como mensagens de erro. Isso ajuda a DATA LAWYER INSIGHTS a melhorar o desempenho da plataforma.
c) Cookies de funcionalidade: Esses cookies permitem que sejam recolhidas informações sobre o site, permitindo uma análise técnica e estática, melhorando sua usabilidade e garantindo que a plataforma funcione adequadamente.
d) Cookies de publicidade: Esses cookies são utilizados para fornecer um conteúdo mais relevante para o usuário, através de distribuição de publicidade direcionada.
A DATA LAWYER INSIGHTS trata dados pessoais obtidos a partir de processos judiciais e/ou administrativos. Tal tratamento encontra respaldo na Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXIII, art. 5°, inciso LX, art. 37, art. 93, inciso IX, art. 170, art. 216, §2º, art. 220), no Código de Processo Civil (art. 927, §5º), na Lei Geral de Proteção de Dados (art. 6º, inciso VI), na Lei do Processo Eletrônico (art. 10, §6º) na Lei de Acesso à Informação (art. 3º, inciso I), no Estatuto da OAB (art. 7º, inciso XIII) e na Resolução 121 do CNJ (art. 3°, §1º).
Cumpre ressaltar que a DATA LAWYER INSIGHTS não coleta dados pessoais em processos em que tenha sido decretado segredo de justiça. Por outro lado, não se responsabiliza pela captura de dados de processos que deveriam estar em sigilo, mas que não tenham tido o pedido de sigilo deferido ou que de qualquer modo não tenha se adequado ao sistema de processo eletrônico ou Diário de Justiça.
A DATA LAWYER INSIGHTS poderá tratar dados pessoais vinculados a processos sigilosos, quando o próprio usuário do sistema o inclui e, nesse caso, somente realizará o tratamento dentro das hipóteses legais e dentro do necessário para a funcionalidade da plataforma, sendo de responsabilidade do usuário as questões ligadas à inserção.
A DATA LAWYER INSIGHTS pode compartilhar determinadas informações pessoais coletadas dos Usuários com plataformas de gerenciamento de vendas, marketing ou administrativas, entretanto, tal compartilhamento será feito visando fornecer ou melhorar seus serviços e produtos.
O site pode incluir links para sites de terceiros, plug-ins ou aplicativos. Clicar nesses links ou habilitar tais conexões pode permitir que terceiros coletem ou compartilhem dados dos Usuários. A DATA LAWYER INSIGHTS não é responsável pela política de privacidade destes sites de terceiros, portanto, quando o Usuário sair desta plataforma deve se certificar de ler a política de privacidade específica de cada sítio eletrônico visitado.
Além destas hipóteses, a DATA LAWYER INSIGHTS compartilha dados pessoais dos Usuários nos casos em que o compartilhamento for necessário para o cumprimento da legislação aplicável ou diante de requisição de autoridades públicas ou governamentais.
Os dados pessoais coletados ou tratados pela DATA LAWYER INSIGHTS serão armazenados durante o tempo em que durar o contrato (art. 7º, inciso V da LGPD). Findo o contrato, as informações do usuário, incluindo dados pessoais de terceiros, serão armazenadas de acordo com as normas de prescrição do direito brasileiro, salvo se o tratamento tiver como base o consentimento do titular.
Após o prazo prescricional, os dados pessoais tratados pela DATA LAWYER INSIGHTS serão eliminados, com exceção dos casos em que o tratamento for necessário em razão das hipóteses previstas nos incisos do art. 16 da LGPD, abaixo destacadas:
i. cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
ii. estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
iii. transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou
iv. uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
Em relação aos dados pessoais contidos em processos judiciais, o tempo de retenção será indefinido, visto que tais dados são públicos e o tratamento é justificado pelo legítimo interesse (art. 7º, inciso IX da LGPD) e pela necessidade de tratamento destes dados pela DATA LAWYER INSIGHTS, a fim de que possa exercer seu objeto social, respeitando a boa-fé, o interesse público e a finalidade.
i. Confirmação da existência de tratamento: em caso de dúvida, os titulares de dados pessoais podem entrar em contato a fim de confirmar se algum dado pessoal é tratado ou armazenado pela DATA LAWYER INSIGHTS. Os requerimentos serão respondidos:
a) em formato simplificado, imediatamente;
b) por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento;
c) por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim ou por impresso.
ii. Acesso aos dados: é direito dos titulares requerer acesso aos dados existentes e tratados pela DATA LAWYER INSIGHTS. Os requerimentos serão respondidos:
a) em formato simplificado, imediatamente;
b) por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento;
c) por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim ou por impresso.
iii. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: os titulares de dados podem solicitar à DATA LAWYER INSIGHTS, a qualquer momento, a alteração de seus dados pessoais, no caso em que estejam incorretos, inexatos ou desatualizados. São exemplos: atualização de nome, alteração de telefone e endereço. É importante que os dados pessoais sejam precisos e atuais, assim, cabe ao Usuário manter a DATA LAWYER INSIGHTS informada nos casos em que seus dados pessoais precisem ser corrigidos.
iv. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade a LGPD: o titular poderá solicitar o bloqueio e a eliminação de seus dados pessoais. Tal solicitação só será negada pela DATA LAWYER INSIGHTS nos casos em que o pedido não puder ser atendido ou nos casos em que for obrigatório ou permitido seu armazenamento, nas hipóteses elencadas no art. 7º da LGPD e demais dispositivos aplicáveis. No tocante aos dados anonimizados, são aqueles que não possibilitam a identificação do titular, considerando a utilização de meios técnicos, razoáveis e disponíveis na ocasião do tratamento. Em razão de a anonimização impedir a identificação do indivíduo, os dados anonimizados deixam de ser considerados dados pessoais e, portanto, passam a estar fora do escopo de aplicação da LGPD, desde que o processo de anonimização não possa ser revertido.
v. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial: a portabilidade dos dados pessoais não inclui dados já anonimizados pela DATA LAWYER INSIGHTS.
vi. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular — os dados pessoais dos titulares serão eliminados após o cumprimento da finalidade, exceto nos determinados casos:
a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela DATA LAWYER INSIGHTS, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD; ou
b) uso exclusivo da DATA LAWYER INSIGHTS, vedado seu acesso por terceiro, e desde que os dados estejam anonimizados.
vii. Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados: é direito do titular requerer acesso aos dados pessoais que forem encaminhados às entidades públicas e privadas, exceto, em situações não permitidas pela lei.
viii. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa: a DATA LAWYER INSIGHTS está disponível para atender e auxiliar, de forma transparente, quaisquer dúvidas que possam existir em função do tratamento dos dados pessoais dos titulares. Inclusive informar quais são os possíveis impactos negativos caso o titular dos dados revogue o seu consentimento para o uso dos dados pessoais, nos casos em que a base legal para tratamento dos dados for o consentimento do titular.
ix. Revogação do consentimento: o consentimento fornecido pelas titulares dos dados pessoais poderá ser revogado a qualquer momento por meio de pedido formal à DATA LAWYER INSIGHTS.
A DATA LAWYER INSIGHTS emprega medidas organizacionais, técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais sob seu controle, bem como mantém registro de todas as operações de tratamento de dados pessoais que realiza.
Caso o Usuário entenda que sua interação com a DATA LAWYER INSIGHTS tenha deixado de ser segura em algum momento, deve notificá-la do problema imediatamente, entrando em contato através dos canais apontados ao fim desta Política de Privacidade.
A DATA LAWYER INSIGHTS poderá modificar, alterar ou substituir esta Política de Privacidade a qualquer tempo. Em caso de alteração, o usuário será informado por e-mail e pela interface da plataforma 15 (quinze) dias antes da entrada em vigor da alteração. Caso o Usuário não concorde com as alterações, não poderá prosseguir com o uso da plataforma.
Esta Política de Privacidade será regida, interpretada e aplicada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, independentemente das Leis de outros estados ou Países, sendo competente o foro da comarca de Goiânia, estado de Goiás, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.
Dados do controlador:
DATA LAWYER INSIGHTS TECNOLOGIA LTDA.Dados do encarregado — Data Protection Officer (DPO):
MARCOS RODRIGO SILVA COSTA