www.datalawyer.com.br www.linkedin.com/company/datalawyer @datalawyer
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO AOS DADOS PESSOAIS DA DATA LAWYER
INSIGHTS TECNOLOGIA LTDA.
Bem-vindos à Data Lawyer Insights!
1. QUEM SOMOS?
A DATA LAWYER INSIGHTS TECNOLOGIA LTDA.- ME (CNPJ/MF nº
37.251.101/0001-45) é uma empresa tecnológica e inovadora em soluções jurídicas,
especializada na prestação de serviços de análise e gestão de processos judiciais. Tal
atividade demanda o tratamento de uma grande quantidade de dados pessoais que são,
em sua maioria, públicos.
Além de dados pessoais públicos, a Data Lawyer Insights também trata dados
pessoais de clientes e Usuários - logados ou não - bem como de terceiros, fornecidas por
seus clientes. De todo modo, o tratamento de dados pessoais de Usuários, clientes ou
terceiros se limita às finalidades de prestação dos serviços descritos nesse documento.
2. O PROPÓSITO DESSE DOCUMENTO
A Política de Privacidade aqui descrita busca fortalecer o compromisso da Data
Lawyer Insights com seus valores corporativos, dentre os quais se destacam o bom
relacionamento e transparência com os clientes.
Assim, passa a implementar medidas para se adequar à Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), amparada também nas melhores
práticas do General Data Protection Regulation GDPR da União Europeia e no próprio
Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014).
O propósito deste documento é fortalecer a relação com seus clientes, dando
transparência acerca do tratamento dos dados pessoais.
3. DEFINIÇÕES IMPORTANTES
a. "DATA LAWYER INSIGHTS TECNOLOGIA LTDA. - ME": pessoa jurídica responsável
pela gestão e oferta dos serviços disponibilizados no domínio datalawyer.com.br e, no
âmbito da presente política e para os fins da LGPD, também compreendida
CONTROLADOR.
b. "USUÁRIO": pessoa natural que utiliza os serviços da Data Lawyer Insights em nome
próprio ou do contratante - colaborador autorizado - ou aquele que navega no site sem
estar logado.
c. "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados ou Lei 13.709/2018.
d. "DADOS PESSOAIS": qualquer informação relacionada à pessoal natural que a
identifique, ou que, usada em combinação com outras informações tratadas, identifiquem
www.datalawyer.com.br www.linkedin.com/company/datalawyer @datalawyer
um indivíduo. Ainda, qualquer informação por meio da qual a identificação ou informação
de contato de uma pessoa natural seja possível.
e. DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS”: dado pessoal sobre origem racial ou étnica,
convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter
religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou
biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
f. DADO ANONIMIZADO”: dado relativo a titular que não possa ser identificado,
considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do
tratamento.
g. BANCO DE DADOS: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um
ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
h. "TITULAR": pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto do
tratamento.
i. "TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS": considera-se tratamento de dado pessoal a
coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão,
distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou
controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de
dados de pessoas físicas.
j. “ANONIMIZAÇÃO”: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento
do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta
ou indireta a um indivíduo.
k. "CONTROLADOR": pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem
competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
l. "ENCARREGADO": pessoa natural ou jurídica, indicada pelo controlador, que atua
como canal de comunicação entre o controlador, os titulares de dados e a Autoridade
Nacional de Proteção de Dados;
m. "REGISTROS DE ACESSO": o conjunto de informações referentes à data e hora de
uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP;
n. "OPERADOR": pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o
tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
o. "FINALIDADE": o que a Data Lawyer Insights objetiva a partir do tratamento de
dados pessoais;
p. "NECESSIDADE": razão pela qual se justifica o tratamento de dados pessoais pela
Data Lawyer Insights para que seja atingida a finalidade pretendida. O tratamento de
dados pessoais, contudo, deve se limitar ao mínimo necessário para que se alcance o
propósito almejado, ou seja, deve ser pertinente, proporcional e não excessivo;
q. "CONSENTIMENTO": autorização livre, informada e inequívoca (sem deixar dúvidas)
pela qual o usuário concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma
finalidade previamente estipulada. Após conceder o consentimento, este poderá revogá-
lo a qualquer tempo. Contudo, cumpre frisar que a revogação do consentimento não tem
o condão de invalidar o tratamento realizado em momento anterior.
r. “ELIMINAÇÃO”: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco
de dados, independentemente do procedimento empregado.
www.datalawyer.com.br www.linkedin.com/company/datalawyer @datalawyer
s. “USO COMPARTILHADO DE DADOS”: comunicação, difusão, transferência
internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de
dados pessoais por órgãos e entidades públicas no cumprimento de suas competências
legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para
um ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre
entes privados.
4. A QUEM ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE SE APLICA
Esta Política de Privacidade se aplica a todos aqueles que utilizam a plataforma da
Data Lawyer Insights, bem como àqueles que de alguma forma tenham seus dados
pessoais tratados pela Data Lawyer Insights. A utilização do site pelo Usuário implica
na aceitão desta Política de Privacidade.
5. A DATA LAWYER INSIGHTS COLETA E UTILIZA OS SEGUINTES DADOS
PESSOAIS PARA A PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS:
Informações que você fornece
A Data Lawyer Insights coleta as
informações que o Usuário fornece
quando cria sua conta. São elas: nome
completo, e-mail, CPF, estado civil,
data de nascimento, gênero, endereço
residencial, números de telefone,
número
da OAB e endereço profissional.
Informações coletadas
automaticamente
A Data Lawyer Insights coleta e
armazena informações sempre que o
Usuário interage com a plataforma. São
exemplos a utilização de cookies (de
sessão, persistentes e de
rastreamento), número do IP do
dispositivo e a data e horado
acesso.
Informações coletadas de outras
fontes
A Data Lawyer Insights coleta dados
pessoais de outras fontes, como fontes
públicas, como é o caso dos processos
Judiciais e Diários Oficiais
A Data Lawyer Insights não coleta ou armazena dados de cartões de crédito dos
Usuários. Todas as transações e pagamentos são feitas diretamente em plataformas de
terceiros, nas quais são utilizadas tecnologias que somente o operador do pagamento
acessa as informações.
6. DA INSERÇÃO DE DADOS PESSOAIS PELO USUÁRIO
Quando os dados pessoais, inclusive dados sensíveis, são inseridos pelos
usuários da plataforma, quem contrata os serviços da Data Lawyer Insights figura
www.datalawyer.com.br www.linkedin.com/company/datalawyer @datalawyer
como Controlador e, portanto, esse é quem garante ter sido a coleta realizada na
forma da lei.
A Data Lawyer Tecnologia tem o compromisso de utilizar tais dados pessoais
de terceiros estritamente para finalidades legítimas e determinadas pelo cliente, tal
como dar funcionalidade aos serviços ofertados na plataforma.
7. FINALIDADE DE TRATAMENTO E BASE LEGAL ADOTADA
Finalidade
Base Legal
Prestar o serviço contratado, dando-lhe a
funcionalidade adequada
Art. 7º, inciso V da Lei Geral de Proteção
de Dados - execução do contrato entre a
Data Lawyer Insights e o Usuário.
R
esponder às solicitações, atender
pedidos e dar suporte técnico
Art. 7º, inciso II da Lei Geral de Proteção
de Dados -
cumprimento de obrigação
legal(em especial o
Código de Defesa do
Consumidor e LGPD) pela
Data Lawyer
Insights.
Enviar informações admini
strativas sobre
a plataforma
Art. 7º, inciso V da Lei Geral de Proteção
de Dados - execução do contrato entre a
Data Lawyer Insights e o Usuário
Para fins comerciais, tais como análise e
gestão de negócios, pesquisas de
mercado, auditorias, desenvolvimento de
novos produtos, aprimoramento dos sites
e melhoria de nossos serviços e produtos
Art. 7º, inciso IX da Lei Geral de Proteção
de Dados - interesse legítimo da Data
Lawyer Insights
de otimizar sua
administração e gestão.
Para fins de publicidade - direcionada ou
não - via banners, cookies, e-
mails ou
outros métodos
Art. 7º, inciso IX da Lei Geral de Proteção
de Dados - interesse legítimo da Data
Lawyer Insights em estreitar sua relação
com os Usuários de seus serviços. Caso o
Usuário
não queira receber esse tipo de
conteúdo, basta informar e o envio será
interrompido.
Para cumprimento de obrigações legais,
como relacionadas à processos ou
requisições de
autoridades públicas ou
governamentais
Art. 7º, inciso II da Lei Geral de Proteção
de Dados -
cumprimento de obrigação
legal ou regulatória pela
Data Lawyer
Insights.
A fim de protegeros direitos, a
privacidade, a segurança, a propriedade,
as operações, aplicar termos e condições,
permitir o alcance de recursos disponíveis
ou limitar os danos causados à Data
Lawyer Insights
Art. 7º, inciso IX da Lei Geral de Proteção
de Dados - interesse legítimo da Data
Lawyer Insights.
No geral, o tratamento dos dados pessoais está fundado no interesse legítimo,
cumprimento de obrigação legal, execução de contrato ou de procedimento
contratual preliminar, para exercício regular de direitos em processos judiciais e,
excepcionalmente, no consentimento, bases legais previstas nos incisos I, II, V, VI e
IX do artigo 7º da LGPD.
8. POLÍTICA DE COOKIES
A Data Lawyer Insightsutiliza cookies Assim, caso o Usuário deseje, poderá
desativar parte ou a totalidade dos cookies. É comum que isso possa ser feito através
do menu “opções” ou “preferências” de seu browser. Note-se que,ao desativar
cookies, pode ser que haja prejuízos na performance da navegação do site.
www.datalawyer.com.br www.linkedin.com/company/datalawyer @datalawyer
Os cookies utilizados pela Data Lawyer Insightstêm as seguintes funções:
a) Cookies essenciais: esses cookies são necessários para que a plataforma
funcione de maneira mais simples e eficiente, permitindo gerenciamento
de rede, um ambiente mais seguro e acessibilidade.
b) Cookies de desempenho: Esses cookies ajudam a Data Lawyer
Insights a entender como os usuários interagem com a plataforma,
fornecendo informações sobre as áreas visitadas, o tempo de visita e
quaisquer problemas encontrados, como mensagens de erro. Isso ajuda a
Data Lawyer Insights a melhorar o desempenho da plataforma.
c) Cookies de funcionalidade: Esses cookies permitem que sejam
recolhidas informações sobre o site, permitindo uma análise técnica e
estática, melhorando sua usabilidade e garantindo que a plataforma
funcione adequadamente.
d) Cookies de publicidade: Esses cookies são utilizados para fornecer
um conteúdo mais relevante para o usuário, através de distribuição de
publicidade direcionada.
9. DADOS DE PROCESSOS JUDICIAIS
A Data Lawyer Insights trata dados pessoais obtidos a partir de processos
judiciais e/ou administrativos. Tal tratamento encontra respaldo na Constituição Federal
(art. 5º, inciso XXXIII, art. 5°,inciso LX, art. 37, art. 93, inciso IX, art. 170, art. 216, §2º,
art. 220), no Código de Processo Civil (art. 927, §5º), na Lei Geral de Proteção de Dados
(art. 6º, inciso VI), na Lei do Processo Eletrônico (art. 10, §6º) na Lei de Acesso à
Informação (art. 3º, inciso I), no Estatuto da OAB (art. 7º, inciso XIII) e na Resolução
121 do CNJ (art. 3°, §1º).
Cumpre ressaltar que a Data Lawyer Insights não coleta dados pessoais em
processos em que tenha sido decretado segredo de justiça. Por outro lado, não se
responsabiliza pela captura de dados de processos que deveriam estar em sigilo, mas que
não tenham tido o pedido de sigilo deferido ou que de qualquer modo não tenha se
adequado ao sistema de processo eletrônico ou Diário de Justiça.
A Data Lawyer Insights poderá tratar dados pessoais vinculados a processos
sigilosos, quando o próprio usuário do sistema o inclui e, nesse caso, somente realizará
o tratamento dentro das hipóteses legais e dentro do necessário para a funcionalidade da
plataforma, sendo de responsabilidade do usuário as questões ligadas à inserção.
10. COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS
A Data Lawyer Insights pode compartilhar determinadas informações pessoais
coletadas dos Usuários com plataformas de gerenciamento de vendas, marketing ou
administrativas, entretanto, tal compartilhamento será feito visando fornecer ou melhorar
seus serviços e produtos.
O site pode incluir links para sites de terceiros, plug-ins ou aplicativos. Clicar
nesses links ou habilitar tais conexões pode permitir que terceiros coletem ou
compartilhem dados dos Usuários. A Data Lawyer Insights não é responsável pela
www.datalawyer.com.br www.linkedin.com/company/datalawyer @datalawyer
política de privacidade destes sites de terceiros, portanto, quando o Usuário sair desta
plataforma deve se certificar de ler a política de privacidade específica de cada sítio
eletrônico visitado.
Além destas hipóteses, a Data Lawyer Insights compartilha dados pessoais dos
Usuários nos casos em que o compartilhamento for necessário para o cumprimento da
legislação aplicável ou diante de requisição de autoridades públicas ou governamentais.
11. TEMPO DE RETENÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais coletados ou tratados pela Data Lawyer Insights serão
armazenados durante o tempo em que durar o contrato (art. 7º, inciso V da LGPD). Findo
o contrato, as informações do usuário, incluindo dados pessoais de terceiros, serão
armazenadas de acordo com as normas de prescrição do direito brasileiro, salvo se o
tratamento tiver como base o consentimento do titular.
Após o prazo prescricional, os dados pessoais tratados pela Data Lawyer
Insights serão eliminados, com exceção dos casos em que o tratamento for necessário
em razão das hipóteses previstas nos incisos do art. 16 da LGPD, abaixo destacadas:
I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II - estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização
dos dados pessoais;
III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento
de dados dispostos nesta Lei; ou
IV - uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que
anonimizados os dados.
Em relação aos dados pessoais contidos em processos judiciais, o tempo de
retenção será indefinido, visto que tais dados são públicos e o tratamento é justificado
pelo legítimo interesse (art. 7º, inciso IX da LGPD) e pela necessidade de tratamento
destes dados pela Data Lawyer Insights, a fim de que possa exercer seu objeto social,
respeitando a boa-fé, o interesse público e a finalidade.
12. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS
1. Confirmação da existência de tratamento: em caso de dúvida, os titulares de
dados pessoais podem entrar em contato a fim de confirmar se algum dado
pessoal é tratado ou armazenado pela Data Lawyer Insights. Os requerimentos
serão respondidos:
a) em formato simplificado, imediatamente;
b) por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados,
a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do
tratamento;
c) por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim ou por impresso.
2. Acesso aos dados: é direito dos titulares requerer acesso aos dados existentes e
tratados pela Data Lawyer Insights. Os requerimentos serão respondidos:
a) em formato simplificado, imediatamente;
b) por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a
www.datalawyer.com.br www.linkedin.com/company/datalawyer @datalawyer
inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento;
c) por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim ou por impresso.
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: os titulares de
dados podem solicitar à Data Lawyer Insights, a qualquer momento, a alteração
de seus dados pessoais, no caso em que estejam incorretos, inexatos ou
desatualizados. São exemplos: atualização de nome, alteração de telefone e
endereço. É importante que os dados pessoais sejam precisos e atuais, assim, cabe
ao Usuário manter a Data Lawyer Insights informada nos casos em que seus
dados pessoais precisem ser corrigidos.
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos
ou tratados em desconformidade a LGPD: o titular poderá solicitar o bloqueio e
a eliminação de seus dados pessoais. Tal solicitação só será negada pela Data
Lawyer Insights nos casos em que o pedido não puder ser atendido ou nos casos
em que for obrigatório ou permitido seu armazenamento, nas hipóteses elencadas
no art. 7º da LGPD e demais dispositivos aplicáveis. No tocante aos dados
anonimizados, são aqueles que não possibilitam a identificação do titular,
considerando a utilização de meios técnicos, razoáveis e disponíveis na ocasião do
tratamento. Em razão de a anonimização impedir a identificação do indivíduo, os
dados anonimizados deixam de ser considerados dados pessoais e, portanto,
passam a estar fora do escopo de aplicação da LGPD, desde que o processo de
anonimização não possa ser revertido.
5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante
requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade
nacional, observados os segredos comercial e industrial: a portabilidade dos
dados pessoais não inclui dados já anonimizados pela Data Lawyer Insights.
6. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular - os
dados pessoais dos titulares serão eliminados após o cumprimento da finalidade,
exceto nos determinados casos:
a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Data Lawyer
Insights, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados
dispostos na LGPD; ou
b) uso exclusivo da Data Lawyer Insights, vedado seu acesso por terceiro,
e desde que os dados estejam anonimizados.
7. Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador
realizou uso compartilhado de dados: é direito do titular requerer acesso aos
dados pessoais que forem encaminhados às entidades públicas e privadas, exceto,
em situações não permitidas pela lei.
8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as
consequências da negativa: a Data Lawyer Insights está disponível para atender
e auxiliar, de forma transparente, quaisquer dúvidas que possam existir em função
do tratamento dos dados pessoais dos titulares. Inclusive informar quais são os
possíveis impactos negativos caso o titular dos dados revogue o seu consentimento
para o uso dos dados pessoais, nos casos em que a base legal para tratamento dos
dados for o consentimento do titular.
9. Revogação do consentimento: o consentimento fornecido pelas titulares dos dados
pessoais poderá ser revogado a qualquer momento por meio de pedido formal à Data
Lawyer Insights.
13. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS
www.datalawyer.com.br www.linkedin.com/company/datalawyer @datalawyer
A Data Lawyer Insights emprega medidas organizacionais, técnicas e
administrativas adequadas para proteger os dados pessoais sob seu controle, bem como
mantém registro de todas as operações de tratamento de dados pessoais que realiza.
Caso o Usuário entenda que sua interação com a Data Lawyer Insights tenha
deixado de ser segura em algum momento, por favor, notifique a Data Lawyer Insights
do problema imediatamente, entrando em contato através dos canais apontados ao fim
desta Política de Privacidade.
14. MODIFICAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A Data Lawyer Insights poderá modificar, alterar ou substituir esta Política de
Privacidade a qualquer tempo. Em caso de alteração, o usuário será informado por e-mail
e pela interface da plataforma 15 (quinze) dias antes da entrada em vigor da alteração.
Caso o Usuário não concorde com as alterações, não poderá prosseguir com o uso da
plataforma.
15. LEGISLAÇÃO E FORO:
Esta Política de Privacidade será regida, interpretada e aplicada de acordo com as
Leis da República Federativa do Brasil, independentemente das Leis de outros estados ou
Países, sendo competente o foro de Goiânia para dirimir qualquer dúvida decorrente deste
documento, conforme item 20 dos Termos e Condições de Uso.
16. INFORMAÇÕES PARA CONTATO
Dados do controlador:
Dados do encarregado Data Protection Officer: (DPO)
DATA LAWYER INSIGHTSTECNOLOGIA LTDA. - ME,
CNPJ/MF sob o nº 37.251.101/0001-45
S
ede à Av. Goiás, nº 625, Ed. Magalhães Pinto, Sala 401, Setor Central, GOIÂNIA GO
CEP:
74010-010
MARCOS RODRIGO SILVA COSTA
CPF: 949.277.402-00
Cargo: Analista de infraestrutura
E-mail para contato: protection.insights@datalawyer.com.br