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POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÃO AOS DADOS PESSOAIS
- DATA LAWYER INSIGHTS TECNOLOGIA LTDA. -
Bem-vindos à Data Lawyer Insights!
1. PREÂMBULO - QUEM SOMOS?
A DATA LAWYER INSIGHTS TECNOLOGIA LTDA. - ME (CNPJ/MF nº
37.251.101/0001-45) é uma empresa tecnológica e inovadora em soluções jurídicas,
especializada na prestação de serviços de análises estatísticas, jurimetria e gestão de
processos judiciais mediante licenciamento de direito de uso de seu software on-line
"DATA LAWYER INSIGHTS", disponível no domínio datalawyer.com.br. Tal atividade
demanda o tratamento de uma grande quantidade de dados pessoais que são, em sua
maioria, públicos.
Além de dados pessoais públicos, a também trata dados pessoais de clientes e Usuários
- logados ou não - bem como de terceiros, fornecidas por seus clientes. De todo modo,
o tratamento de dados pessoais de Usuários, clientes ou terceiros se limita às
finalidades de prestação dos serviços descritos nesse documento.
2. O PROPÓSITO DESSE DOCUMENTO
A Política de Privacidade aqui descrita busca fortalecer o compromisso da DATA
LAWYER INSIGHTS com seus valores corporativos, dentre os quais se destacam o
bom relacionamento e transparência com os clientes.
Assim, passa a implementar medidas para se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), amparada também nas melhores
práticas do General Data Protection Regulation GDPR da União Europeia e no próprio
Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014).
O propósito deste documento é fortalecer a relação com seus clientes, dando
transparência acerca do tratamento dos dados pessoais.
3. DEFINIÇÕES IMPORTANTES
i. "DATA LAWYER INSIGHTS: é a pessoa jurídica qualificada no preâmbulo
deste documento, responsável pela gestão e oferta dos serviços que o
software Data Lawyer Insights proporciona, disponível no domínio
datalawyer.com.br e, no âmbito da presente política e para os fins da LGPD,
também compreendida CONTROLADOR.
ii. "CONTRATANTE": pessoa física ou jurídica que contrata a licença de direito
de uso do sistema on-line Data Lawyer Insights.
iii. "USUÁRIO": pessoa natural que utiliza os serviços da DATA LAWYER
INSIGHTS em nome próprio ou do CONTRATANTE - colaborador autorizado
- ou aquele que navega no site sem estar logado.
iv. "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados pessoais ou Lei 13.709/2018.
v. "DADOS PESSOAIS": qualquer informação relacionada à pessoal natural que
a identifique, ou que, usada em combinação com outras informações tratadas,
identifiquem um indivíduo. Ainda, qualquer informação por meio da qual a
identificação ou informação de contato de uma pessoa natural seja possível.
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vi. DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS”: dado pessoal sobre origem racial ou
étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à
organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde
ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma
pessoa natural.
vii. DADO ANONIMIZADO”: dado relativo a titular que não possa ser
identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e
disponíveis na ocaso do tratamento.
viii. BANCO DE DADOS”: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido
em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
ix. "TITULAR": pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto do
tratamento.
x. "TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS": considera-se tratamento de dado
pessoal a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso,
reprodução, transmiso, distribuição, processamento, arquivamento,
armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação,
modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados de
pessoas físicas.
xi. “ANONIMIZAÇÃO”: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no
momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade
de associação, direta ou indireta a um indivíduo.
xii. "CONTROLADOR": pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado,
a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
xiii. "ENCARREGADO": pessoa natural ou jurídica, indicada pelo controlador, que
atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares de dados e
a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
xiv. "REGISTROS DE ACESSO": o conjunto de informações referentes à data e
hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um
determinado endereço IP.
xv. "OPERADOR": pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que
realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
xvi. "FINALIDADE": o que a DATA LAWYER INSIGHTS objetiva a partir do
tratamento de dados pessoais.
xvii. "NECESSIDADE": razão pela qual se justifica o tratamento de dados
pessoais pela DATA LAWYER INSIGHTS para que seja atingida a finalidade
pretendida. O tratamento de dados pessoais, contudo, deve se limitar ao
mínimo necessário para que se alcance o propósito almejado, ou seja, deve
ser pertinente, proporcional e não excessivo.
xviii. "CONSENTIMENTO": autorização livre, informada e inequívoca (sem deixar
dúvidas) pela qual o usuário concorda com o tratamento de seus dados
pessoais para uma finalidade previamente estipulada. Após conceder o
consentimento, este poderá revogá-lo a qualquer tempo. Contudo, cumpre
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frisar que a revogação do consentimento não tem o condão de invalidar o
tratamento realizado em momento anterior.
xix. “ELIMINAÇÃO”: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados
em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
xx. “USO COMPARTILHADO DE DADOS”: comunicação, difusão, transferência
internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado
de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicas no cumprimento
de suas competências legais, ou entre esses e entes privados,
reciprocamente, com autorização específica, para um ou mais modalidades de
tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
4. A QUEM ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE SE APLICA
Esta Política de Privacidade se aplica a todos aqueles que utilizam a plataforma da
DATA LAWYER INSIGHTS, bem como àqueles que de alguma forma tenham seus
dados pessoais tratados pela DATA LAWYER INSIGHTS. A utilização do site pelo
Usuário implica na aceitação desta Política de Privacidade.
5. A DATA LAWYER INSIGHTS COLETA E UTILIZA OS SEGUINTES DADOS
PESSOAIS PARA A PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS:
Informações que você fornece
A DATA LAWYER INSIGHTS coleta as
informações que o Usuário fornece quando
cria sua conta. São elas: nome completo,
nacionalidade, e-mail, CPF, estado civil,
números de telefone, númeroda OAB e
endereço profissional ou residencial.
Informações coletadas
automaticamente
A DATA LAWYER INSIGHTS coleta e
armazena informações sempre que o Usuário
interage com a plataforma. São exemplos a
utilização de cookies (de sessão, persistentes
e de rastreamento), número do IP do
dispositivo e a data e hora do acesso.
Informações coletadas de
outras fontes
A DATA LAWYER INSIGHTS coleta dados
pessoais de outras fontes, como fontes
públicas, como é o caso dos
processosJudiciais e diários oficiais.
A DATA LAWYER INSIGHTS não coleta ou armazena dados de cartões de crédito
dos Usuários. Todas as transações e pagamentos são feitas diretamente em
plataformas de terceiros, nas quais são utilizadas tecnologias que somente o operador
do pagamento acessa as informações.
6. DA INSERÇÃO DE DADOS PESSOAIS PELO USUÁRIO
Quando os dados pessoais, inclusive dados sensíveis, são inseridos pelos usuários da
plataforma, quem contrata os serviços da DATA LAWYER INSIGHTS figura como
Controlador e, portanto, esse é quem garante ter sido a coleta realizada na forma da
lei.
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A DATA LAWYER INSIGHTS tem o compromisso de utilizar tais dados pessoais de
terceiros estritamente para finalidades legítimas e determinadas pelo cliente, tal como
dar funcionalidade aos serviços ofertados na plataforma.
7. FINALIDADE DE TRATAMENTO E BASE LEGAL ADOTADA
Finalidade
Base Legal
P
restar o serviço contratado,
dando-
lhe a funcionalidade
adequada
Art. 7º, inciso V da Lei Geral de Proteção de
Dados - execução do contrato entre a DATA
LAWYER INSIGHTS e o Usuário.
R
esponder às solicitações, atender
pedidos e dar suporte técnico
Art. 7º, inciso II da Lei Geral de Proteção de
Dados - cumprimento de obrigação legal(em
especial o Código de Defesa do Consumidor
e LGPD) pela DATA LAWYER INSIGHTS.
E
nviar informações administrativas
sobre a plataforma
Art. 7º, inciso V da Lei Geral de Proteção de
Dados - execução do contrato entre a DATA
LAWYER INSIGHTS e o Usuário
Para fins comerciais,
tais como
análise e gestão de negócios,
pesquisas de mercado, auditorias,
desenvolvimento de novos
produtos, aprimoramento dos sites
e melhoria de nossos serviços e
produtos
Art. 7º, inciso IX da Lei Geral de Proteção de
Dados - interesse legítimo da DATA
LAWYER INSIGHTS
de otimizar sua
administração e gestão.
Para fins de publicidade -
direcionada ou não -
via banners,
cookies, e-mails ou outros métodos
Art. 7º, inciso IX da Lei Geral de Proteção de
Dados - interesse legítimo da DATA
LAWYER INSIGHTS em
estreitar sua
relação com os Usuários de seus serviços.
Caso o Usuário não queira receber esse tipo
de conteúdo, basta informar e o envio será
interrompido.
Para cumprimento de obrigações
legais, como relacionadas à
processos ou requisições de
autoridades públicas ou
governamentais
Art. 7º, inciso II da Lei Geral de Proteção de
Dados - cumprimento de obrigação legal ou
regulatória pela
DATA LAWYER
INSIGHTS.
A fim de proteger os direitos
, a
privacidade, a segurança
, a
propriedade, as
operações, aplicar
termos e condições, permitir o
alcance de
recursos disponíveis ou
limitar os danos causados à DATA
LAWYER INSIGHTS.
Art. 7º, inciso IX da Lei Geral de Proteção de
Dados - interesse legítimo da DATA
LAWYER INSIGHTS.
No geral, o tratamento dos dados pessoais está fundado no interesse legítimo,
cumprimento de obrigação legal, execução de contrato ou de procedimento contratual
preliminar, para exercício regular de direitos em processos judiciais e,
excepcionalmente, no consentimento, bases legais previstas nos incisos I, II, V, VI e
IX do artigo 7º da LGPD.
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8. POLÍTICA DE COOKIES
A DATA LAWYER INSIGHTS utiliza cookies Assim, caso o Usuário deseje, poderá
desativar parte ou a totalidade dos cookies. É comum que isso possa ser feito através
do menu “opções” ou “preferências” de seu browser. Note-se que,ao desativar cookies,
pode ser que haja prejuízos na performance da navegação do site.
Os cookies utilizados pela DATA LAWYER INSIGHTS têm as seguintes funções:
a) Cookies essenciais: esses cookies são necessários para que a plataforma
funcione de maneira mais simples e eficiente, permitindo gerenciamento de
rede, um ambiente mais seguro e acessibilidade.
b) Cookies de desempenho: Esses cookies ajudam a DATA LAWYER
INSIGHTS a entender como os usuários interagem com a plataforma,
fornecendo informações sobre as áreas visitadas, o tempo de visita e
quaisquer problemas encontrados, como mensagens de erro. Isso ajuda a
DATA LAWYER INSIGHTS a melhorar o desempenho da plataforma.
c) Cookies de funcionalidade: Esses cookies permitem que sejam recolhidas
informações sobre o site, permitindo uma análise técnica e estática,
melhorando sua usabilidade e garantindo que a plataforma funcione
adequadamente.
d) Cookies de publicidade: Esses cookies são utilizados para fornecer um conteúdo mais
relevante para o usuário, através de distribuição de publicidade direcionada.
9. DADOS DE PROCESSOS JUDICIAIS
A DATA LAWYER INSIGHTS trata dados pessoais obtidos a partir de processos
judiciais e/ou administrativos. Tal tratamento encontra respaldo na Constituição
Federal (art. 5º, inciso XXXIII, art. 5°,inciso LX, art. 37, art. 93, inciso IX, art. 170,
art. 216, §2º, art. 220), no Código de Processo Civil (art. 927, §5º), na Lei Geral de
Proteção de Dados (art. 6º, inciso VI), na Lei do Processo Eletrônico (art. 10, §6º) na
Lei de Acesso à Informação (art. 3º, inciso I), no Estatuto da OAB (art. 7º, inciso XIII)
e na Resolução 121 do CNJ (art. 3°, §1º).
Cumpre ressaltar que a DATA LAWYER INSIGHTS não coleta dados pessoais em
processos em que tenha sido decretado segredo de justiça. Por outro lado, não se
responsabiliza pela captura de dados de processos que deveriam estar em sigilo, mas
que não tenham tido o pedido de sigilo deferido ou que de qualquer modo não tenha
se adequado ao sistema de processo eletrônico ou Diário de Justiça.
A DATA LAWYER INSIGHTS poderá tratar dados pessoais vinculados a processos
sigilosos, quando o próprio usuário do sistema o inclui e, nesse caso, somente realizará
o tratamento dentro das hipóteses legais e dentro do necessário para a funcionalidade
da plataforma, sendo de responsabilidade do usuário as questões ligadas à inserção.
10. COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS
A DATA LAWYER INSIGHTS pode compartilhar determinadas informações pessoais
coletadas dos Usuários com plataformas de gerenciamento de vendas, marketing ou
administrativas, entretanto, tal compartilhamento será feito visando fornecer ou
melhorar seus serviços e produtos.
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O site pode incluir links para sites de terceiros, plug-ins ou aplicativos. Clicar nesses
links ou habilitar tais conexões pode permitir que terceiros coletem ou compartilhem
dados dos Usuários. A DATA LAWYER INSIGHTS não é responsável pela política de
privacidade destes sites de terceiros, portanto, quando o Usuário sair desta plataforma
deve se certificar de ler a política de privacidade específica de cada sítio eletrônico
visitado.
Além destas hipóteses, a DATA LAWYER INSIGHTS compartilha dados pessoais dos
Usuários nos casos em que o compartilhamento for necessário para o cumprimento da
legislação aplicável ou diante de requisição de autoridades públicas ou
governamentais.
11. TEMPO DE RETENÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais coletados ou tratados pela DATA LAWYER INSIGHTS serão
armazenados durante o tempo em que durar o contrato (art. 7º, inciso V da LGPD).
Findo o contrato, as informações do usuário, incluindo dados pessoais de terceiros,
serão armazenadas de acordo com as normas de prescrição do direito brasileiro, salvo
se o tratamento tiver como base o consentimento do titular.
Após o prazo prescricional, os dados pessoais tratados pela DATA LAWYER
INSIGHTS serão eliminados, com exceção dos casos em que o tratamento for
necessário em razão das hipóteses previstas nos incisos do art. 16 da LGPD, abaixo
destacadas:
i. cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
ii. estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização
dos dados pessoais;
iii. transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de
dados dispostos nesta Lei; ou
iv. uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que
anonimizados os dados.
Em relação aos dados pessoais contidos em processos judiciais, o tempo de retenção
será indefinido, visto que tais dados são públicos e o tratamento é justificado pelo
legítimo interesse (art. 7º, inciso IX da LGPD) e pela necessidade de tra</