Termos de Uso

1. O presente ““Termos de Uso”” rege os direitos e responsabilidades dos clientes/usuários do software on-line “Data Lawyer”, voltado para gestão jurídica, conforme definido abaixo. 2. No presente regulamento a expressão “CONTRATADA” refere-se à pessoa jurídica DATA LAWYER TECNOLOGIA JURÍDICA LTDA., Sociedade Empresária Limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.712.589/0001-84, estabelecida à Av. Goiás, nº 623, Ed. Magalhães Pinto, Sala 401, 4º andar, Setor Central, na cidade de Goiânia, Capital do estado de Goiás, CEP: 74.015-906, responsável pelo software on-line “Data Lawyer”, disponibilizado no domínio de internet datalawyer.com.br, cujos direitos e obrigações das partes passam a ser regidos pelo presente documento.

I - Definições

(a) “Data Lawyer”, “Plataforma”, “Software”, “Sistema”, ou “Portal” são expressões que, isoladamente descritas neste Instrumento, referem-se aos serviços on-line disponibilizados no domínio de internet datalawyer.com.br.

(b) “CONTRATADA” é a pessoa jurídica identificada no preâmbulo acima, responsável pela gestão e oferta dos serviços ora contratados.

(c) “CONTRATANTE(S)” referem-se às pessoas físicas ou jurídicas que se cadastram e contratam os serviços disponibilizados pela CONTRATADA.

(d) “Usuário(s)” é aquela pessoa natural que utiliza o serviço contratado em nome próprio ou do cliente contratante, como colaborador autorizado.

(e) “SaaS” acrônimo relativo a Software as a Service: expressão utilizada para definir um software disponibilizado ao usuário contratante como um serviço e, no presente contrato, como sendo a modalidade de contratação dos serviços disponibilizados pela CONTRATADA em ambiente digital, via internet.

(f) “Plano de Serviços” refere-se às opções de contratação disponibilizadas ao CONTRATANTE, com respectivos serviços abrangidos por cada tipo de contratação.

(g) “Termos de Uso” trata-se do presente Instrumento que estabelece os direitos e obrigações das partes, cuja contratação é celebrada eletronicamente ou por outros meios, produzindo todos os efeitos legais e jurídicos.

(h) “Política de Dados” é o documento pelo qual a CONTRATADA define os detalhes da coleta e tratamento de dados, inclusive pessoais, em atendimento à legislação vigente, sobretudo à Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

(i) “Registros de acesso à aplicação de Internet”: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.

(j) “Dados pessoais”: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

(l) “Parte receptora”: aquela parte, contratante ou contratada, que recebe “Informações Confidenciais” da parte divulgadora;

(m) “Parte Divulgadora”: aquela parte, contratante ou contratada, que fornece informações à parte receptora, ou seja, aquela que é titular originária da informação;

II - OBJETO

2.1. Pelo presente “Termos de Uso” são estabelecidos os direitos e obrigações das partes relativos ao acesso e uso do Software on-line disponibilizado no domínio de internet datalawyer.com.br, como um serviço (SaaS) de gestão jurídica, voltado para escritórios de advocacia, departamentos jurídicos ou advogados autônomos.

2.2. O CONTRATANTE para adquirir os serviços efetua uma contratação realizando a opção pelo “Plano” de serviços e pagamento de forma online e mediante o cadastro próprio, conforme adiante explicitado.

III - Contratação e legislação aplicável

3.1. Para contratar e utilizar o Data Lawyer o CONTRATANTE deverá preencher um cadastro disponibilizado no domínio datalawyer.com.br com informações básicas, ler e aceitar o presente “Termos de Uso” e a “Política de Dados”.

3.1.1. Poderá haver também a contratação por outros meios que não o exclusivamente on-line, mantidos os direitos e obrigações previstos no presente “Termos de Uso”.

3.1.2. Na hipótese de contratação inicial por outros meios, como por exemplo e-mail ou versão impressa, o CONTRATANTE ao realizar seu primeiro acesso, novamente aceitará os presentes “Termos de Uso” como também a “Política de Dados”.

3.1.3. A aceitação do “Termos de Uso”, da “Política de Dados” é condição necessária e indispensável para contratação e utilização dos serviços oferecidos no Sistema Data Lawyer. Caso não concorde com os termos aqui expostos não contrate, acesse ou utilize a “Plataforma”.

3.2 Além das funcionalidades próprias do Software, segue abaixo o significado de alguns itens do "Plano" de Serviços escolhido pelo CONTRATANTE no ato da contratação do Software:

3.2.1. "PACOTE NACIONAL DE PUBLICAÇÕES” - é o serviço de fornecimento de publicações judiciais ao CONTRATANTE, disponibilizadas diariamente no MÓDULO DE PUBLICAÇÕES do Data Lawyer, extraídas mediante leitura dos diários de justiça de todos os Tribunais das Justiças ESTADUAL, FEDERAL, TRABALHISTA, ELEITORAL e MILITAR de todo o Brasil, desde que nas mesmas conste o nome indicado para servir como parâmetro de pesquisa.

3.2.1.1 01 (um) pacote nacional refere-se a leitura de um nome nos diários da justiça e assim sucessivamente.

3.2.1.2 No ato da contratação ou em qualquer época da vigência contratual, o CONTRATANTE poderá, caso queira e mediante ajuste do preço, incluir ou excluir serviços avulsos no plano contratado.

3.2.1.3. Fica o CONTRATANTE ciente de que a execução dos serviços de fornecimento de publicações judiciais e/ou administrativas, extraídas mediante leitura de diários de justiça e/ou diários oficiais, será iniciada em até 2 (dois) dias úteis após a data da contratação do Data Lawyer.

3.2.2. "GIGABYTE(GB) de GED" - Trata-se do Gerenciador de Arquivos Eletrônicos (GED) do Data Lawyer, cuja capacidade de armazenamento é traduzida pelo número de gigabytes contratados para esse fim.

3.2.3. "MONITORAMENTO PROCESSUAL” - O módulo de Monitoramento processual do Data Lawyer foi desenvolvido para que o CONTRATANTE cadastre os números de processos de seu interesse, até o limite máximo permitido conforme o "Plano” de Serviços contratado, para captura automática das movimentações processuais das páginas de “Consulta Pública” dos sites dos tribunais correspondentes às Justiças Estadual, Federal, Eleitoral e Trabalhista em âmbito nacional.

3.2.3.1 Fica o CONTRATANTE ciente que a conexão entre o sistema Data Lawyer, que identifica e captura as movimentações processuais dos sistemas de “Consulta Pública” dos respectivos tribunais, poderá ser interrompida temporariamente ou definitivamente a qualquer momento por ato unilateral de qualquer um dos referidos tribunais, ou simplesmente por modificações no referido sistema de “Consulta Pública” de qualquer um deles. Na ocorrência dessa hipótese, fica a CONTRATADA isenta de quaisquer responsabilidades pelas movimentações processuais não capturadas durante o período da interrupção, devendo o CONTRATANTE adotar imediatamente a consulta diretamente no site do respectivo tribunal.

3.2.4. "ACERVO DE JURISPRUDÊNCIA" - Trata-se da disponibilização do módulo de jurisprudência atualizado diariamente, com milhões de julgados de todos os tribunais do Brasil, dotado de ferramenta de buscas rápidas por palavras-chave, área, tribunal e período.

3.2.4.1 Fica o CONTRATANTE ciente que a captura de novos julgados nos sites dos tribunais, que fomentam o acervo de jurisprudência, poderá ser interrompida temporariamente ou definitivamente a qualquer momento por ato unilateral de qualquer um dos referidos tribunais. Na ocorrência dessa hipótese, fica a CONTRATADA isenta de quaisquer responsabilidades pela impossibilidade de fomentar o acervo de jurisprudência com novos julgados, devendo o CONTRATANTE adotar imediatamente a consulta diretamente nos sites dos respectivos tribunais.

3.3. As relações jurídicas decorrentes do presente contrato serão regidas pela legislação brasileira, especialmente: Código Civil Brasileiro, Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e a Lei nº 9.609/1998.

IV - Requisitos técnicos mínimos para utilização do sistema

(a) “Data Lawyer”, “Plataforma”, “Software”, “Sistema”, ou “Portal” são expressões que, isoladamente descritas neste Instrumento, referem-se aos serviços on-line disponibilizados no domínio de internet datalawyer.com.br.

(b) “CONTRATADA” é a pessoa jurídica identificada no preâmbulo acima, responsável pela gestão e oferta dos serviços ora contratados.

(c) “CONTRATANTE(S)” referem-se às pessoas físicas ou jurídicas que se cadastram e contratam os serviços disponibilizados pela CONTRATADA.

(d) “Usuário(s)” é aquela pessoa natural que utiliza o serviço contratado em nome próprio ou do cliente contratante, como colaborador autorizado.

(e) “SaaS” acrônimo relativo a Software as a Service: expressão utilizada para definir um software disponibilizado ao usuário contratante como um serviço e, no presente contrato, como sendo a modalidade de contratação dos serviços disponibilizados pela CONTRATADA em ambiente digital, via internet.

(f) “Plano de Serviços” refere-se às opções de contratação disponibilizadas ao CONTRATANTE, com respectivos serviços abrangidos por cada tipo de contratação.

(g) “Termos de Uso” trata-se do presente Instrumento que estabelece os direitos e obrigações das partes, cuja contratação é celebrada eletronicamente ou por outros meios, produzindo todos os efeitos legais e jurídicos.

(h) “Política de Dados” é o documento pelo qual a CONTRATADA define os detalhes da coleta e tratamento de dados, inclusive pessoais, em atendimento à legislação vigente, sobretudo à Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

(i) “Registros de acesso à aplicação de Internet”: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.

(j) “Dados pessoais”: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

(l) “Parte receptora”: aquela parte, contratante ou contratada, que recebe “Informações Confidenciais” da parte divulgadora;

(m) “Parte Divulgadora”: aquela parte, contratante ou contratada, que fornece informações à parte receptora, ou seja, aquela que é titular originária da informação;

V - Cadastro no sistema e usuários habilitados

(a) “Data Lawyer”, “Plataforma”, “Software”, “Sistema”, ou “Portal” são expressões que, isoladamente descritas neste Instrumento, referem-se aos serviços on-line disponibilizados no domínio de internet datalawyer.com.br.

(b) “CONTRATADA” é a pessoa jurídica identificada no preâmbulo acima, responsável pela gestão e oferta dos serviços ora contratados.

(c) “CONTRATANTE(S)” referem-se às pessoas físicas ou jurídicas que se cadastram e contratam os serviços disponibilizados pela CONTRATADA.

(d) “Usuário(s)” é aquela pessoa natural que utiliza o serviço contratado em nome próprio ou do cliente contratante, como colaborador autorizado.

(e) “SaaS” acrônimo relativo a Software as a Service: expressão utilizada para definir um software disponibilizado ao usuário contratante como um serviço e, no presente contrato, como sendo a modalidade de contratação dos serviços disponibilizados pela CONTRATADA em ambiente digital, via internet.

(f) “Plano de Serviços” refere-se às opções de contratação disponibilizadas ao CONTRATANTE, com respectivos serviços abrangidos por cada tipo de contratação.

(g) “Termos de Uso” trata-se do presente Instrumento que estabelece os direitos e obrigações das partes, cuja contratação é celebrada eletronicamente ou por outros meios, produzindo todos os efeitos legais e jurídicos.

(h) “Política de Dados” é o documento pelo qual a CONTRATADA define os detalhes da coleta e tratamento de dados, inclusive pessoais, em atendimento à legislação vigente, sobretudo à Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

(i) “Registros de acesso à aplicação de Internet”: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.

(j) “Dados pessoais”: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

(l) “Parte receptora”: aquela parte, contratante ou contratada, que recebe “Informações Confidenciais” da parte divulgadora;

(m) “Parte Divulgadora”: aquela parte, contratante ou contratada, que fornece informações à parte receptora, ou seja, aquela que é titular originária da informação;

VI - Alteração dos "Termos de uso" e política de dados

6.1. A CONTRATADA poderá alterar, a qualquer tempo, o presente “Termos de Uso” e a “Política de dados” visando seu aprimoramento e correspondência com os serviços prestados ou para atender questões legais, administrativas ou ordens judiciais. Para tanto, o usuário desde já concorda e reconhece que é de sua exclusiva responsabilidade a verificação periódica deste documento.

6.2. No entanto, a CONTRATADA poderá, por mera liberalidade, informar ao Usuário sobre alterações significativas nas condições de uso, através de avisos por e-mail, mensagens na plataforma, banners no website ou aplicativo, ou outro que considerar adequado à época. As alterações significativas terão vigência depois do prazo estipulado no aviso prévio, ficando a critério do usuário prosseguir ou não com a utilização.

6.3. Caso o usuário não concorde com eventuais alterações DEVERÁ cessar o uso da plataforma a fim de evitar aborrecimentos, solicitando a exclusão de sua conta, e pedindo ao CONTRATANTE que providencie a alteração do Usuário habilitado perante a CONTRATADA.

VII - Alteração dos serviços e funcionalidades do sistema

7.1. A CONTRATADA poderá modificar os serviços próprios do sistema e funcionalidades existentes, porém, sem alterar a prestação dos serviços do plano contratado. Tais alterações visam promover a melhoria do sistema para o usuário ou sua adequação a determinada imposição legal e não implicará em falha contratual ou razão para rescisão do contrato pelo CONTRATANTE.

VIII - Política de uso de dados

8.1. Ao efetuar o cadastro são exigidos dados pessoais necessários do Usuário, o qual declara plena ciência da sua coleta e tratamento, bem como em relação aos registros de acesso à aplicação de Internet, conforme previsto nos incisos VII e IX, art. 7º da Lei nº 12.965/2014 e Lei nº 13.709/2018.

8.2. Outros dados não necessários para utilização da plataforma poderão ser coletados caso o Usuário assim consinta, sem prejuízo de funcionalidade, nos termos do § 4º do artigo 7º da Lei nº 13.709/2018, conforme definido na “Política de dados”.

8.3. Ao acessar a “Plataforma” o Usuário declara estar ciente da “Política de dados” e declara expressamente que aceita e concorda com as previsões lá expostas.

IX - Política de armazenamento de informações processuais e dos clientes

9.1. Os dados de processos ou dados pessoais de clientes cadastrados pelo CONTRATANTE na “Plataforma”, enviados em forma de arquivos no GED, ou advindos de informações processuais, serão exclusivamente de responsabilidade do CONTRATANTE que se responsabiliza pela sua coleta e tratamento conforme a lei, autorizando a CONTRATADA a processá-los exclusivamente para as finalidades de prestação dos serviços contratados e em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.
9.2. O espaço de armazenamento (GED) disponibilizado ao CONTRATANTE será aquele correspondente ao “Plano” contratado, cabendo ao CONTRATANTE cuidar para sua utilização adequada, bem como para estimar sua necessidade. Eventual aconselhamento pelos colaboradores da CONTRATADA não implica em qualquer obrigação vinculativa, considerando que o tamanho de arquivos e efetiva mensuração dependem de inúmeros fatores alheios à CONTRATADA no ato de contratação.

9.3. Poderá o CONTRATANTE definir aos “Usuários habilitados” direitos ou proibição de exclusão de informações processuais ou de clientes, e portanto o CONTRATANTE isenta a CONTRATADA pela utilização indevida, visto que não será possível recuperar a informação excluída.

9.4. O CONTRATANTE fica proibido de inserir/armazenar conteúdos ilegais ou impróprios na “Plataforma” ou, de qualquer forma, fornecer tais dados em conjunto com outros serviços.

9.5. O Usuário é responsável por todas as permissões necessárias para inclusão do conteúdo na “Plataforma”, quando aplicável, e conceder à CONTRATADA a permissão para usar, armazenar e processar o conteúdo da entrega dos serviços.

9.6. As informações processuais inseridas pela CONTRATADA na “Plataforma” são obtidas de fontes públicas, com fundamento na Constituição da República, Lei de Acesso à Informação e demais normas aplicáveis, sendo que a CONTRATADA não possui qualquer responsabilidade pela exatidão das informações, cuja alimentação fica a cargo dos respectivos órgãos da administração pública e tribunais.

X - Propriedade intelectual

10.1. A CONTRATADA é a única titular dos direitos autorais do “Data Lawyer” e essa relação contratual é norteada pelas Leis 9.609/98 (Lei do Software), 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais), 10.406/2002 – Código Civil, como subsidiária, no que for omissa ou obscura a Lei Especial, devendo ser respeitados todos os normativos do INPI, Biblioteca Nacional e tratados e regulamentos aplicáveis que regulam sobre propriedade industrial/intelectual, obras literárias e relacionados.

10.1.1. A CONTRATADA também reserva para si todos os direitos legais, títulos e interesses (incluindo todos os direitos autorais, marcas registradas, patentes, segredos comerciais e todos os outros direitos de propriedade intelectual) incluindo marcas registradas, marcas de serviço, nomes de domínio na Internet e nomes comerciais que são exibidos no “Software”.

10.1.2. A CONTRATADA reserva a si todos os direitos que não foram expressamente previstos ao CONTRATANTE em relação à plataforma e/ou site, sobretudo em relação a seus elementos e/ou ferramentas. Tais elementos e/ou ferramentas não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da CONTRATADA.

10.1.3. Pertencem à CONTRATADA todos os direitos autorais inclusive das derivações do software originário, ainda que as sugestões de melhorias tenham sido apresentadas ou sugeridas pelo Usuário, não podendo este reclamar qualquer direito patrimonial ou moral decorrente deste fato.

10.2. É proibido desmontar, descompilar ou tentar traduzir, praticar quaisquer atos que caracterizem prática de spam, prática de flood, envio de vírus, SQL Inject, engenharia reversa ou qualquer outra medida que vise derrubar o sistema para acessar código fonte ou outras informações e que coloquem em risco a segurança “Software”, ou que de qualquer forma possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar dispositivos informáticos próprios ou de terceiros e, ainda, material protegido por leis de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem autorização de seus titulares ou que viole segredos empresariais.

10.3. Em caso de violação dos direitos autorais do software além da rescisão do contrato, sujeita-se o usuário solidariamente ao CONTRATANTE, ao pagamento de multas e indenização por danos suplementares; o infrator ficará sujeito ainda às sanções penais, previstas na Lei nº 9.609/1998 e outras porventura aplicáveis.

10.4. É vedada a utilização por qualquer forma ou meio das marcas ou nomes da CONTRATADA pelo Usuário, sem autorização expressa de seu titular.

XI – Limitações, atividades vedadas ao usuário e outras obrigações

11.1. A “Plataforma” deverá ser utilizada exclusivamente para as finalidades contratadas, não podendo o CONTRATANTE e “Usuários habilitados” permitir, facilitar, utilizar ou fornecer os serviços ora contratados a terceiros ou usuários não habilitados, e não poderão ser utilizados pelo Cliente, sob qualquer circunstância, para exploração comercial.

11.2. Se for identificado o uso de itens adicionais aos contratados ou uso irregular dos itens contratados, a CONTRATADA terá direito de cobrar tais itens adicionais, sem prejuízo do ressarcimento das perdas e danos cabíveis em razão da violação e do direito de a CONTRATADA rescindir o contrato.

11.3. Qualquer informação, materiais ou outros direitos fornecidos dispostos neste “Termos de Uso” não são transferíveis e não são sublicenciáveis pelo Cliente.

11.4. Todas as avaliações prévias ou testes porventura disponibilizados pela CONTRATADA estão sujeitos aos presentes “Termos de Uso”.

11.5. Além das demais obrigações previstas no presente contrato, o Usuário também concorda que não utilizará o “Software” para executar qualquer tipo de atividade ilegal ou para tomar qualquer ação que afete negativamente os desempenhos do sistema, bem como que não se envolverá, nem ajudará, por intenção ou omissão, um terceiro em qualquer atividade:

  • (a) para tentar obter acesso não autorizado ao “Software” ou à conta de outro usuário;

  • (b) para fazer qualquer tentativa de contornar ou contornar quaisquer características de segurança;

  • (c) para violar qualquer lei, estatuto, ordenança ou regulamento;

  • (d) para reproduzir, duplicar, copiar, vender ou revender os serviços prestados pela CONTRATADA;

  • (e) que seja abusiva ou interfira com ou interrompa os serviços prestados pela CONTRATADA;

  • (6) utilização dos dados coletados e tratados na plataforma de forma distinta à contratação firmada entre a CONTRATADA e Cliente.

  • (7) transferência a terceiros desautorizados dos dados ou informações acessadas;

11.6. O Usuário não poderá enviar ao GED qualquer arquivo que contrarie a legislação, como por exemplo: pornografia, caracterizem prática de flood, envio de vírus, que coloquem em risco a segurança do sistema Data Lawyer sejam lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar dispositivos informáticos próprios ou de terceiros e, ainda, material protegido por leis de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem autorização de seus titulares ou que viole segredos empresariais.

XII – Planos de serviço, preço e prazos

12.1. A utilização e o preço da mensalidade do Sistema será de acordo com o "Plano" de serviços contratado, mais serviços avulsos porventura contratados.

12.2. Os planos de serviços oferecidos para contratação estão disponíveis na página: https://www.datalawyer.com.br/planos

12.3. Os valores são aqueles definidos na política de preços de pagamento da CONTRATADA e informados previamente ao CONTRATANTE no ato da contratação on-line ou na proposta comercial de contratação autorizada pelo mesmo.

12.3.1. Os Planos de pagamento disponíveis são:

PLANO MENSAL;


PLANO ANUAL;



12.3.2 O primeiro boleto para pagamento do plano escolhido será disponibilizado em até 03 (três) dias úteis após a contratação. Em caso de rescisão contratual após 7 (sete) dias do início da vigência contratual, não haverá devolução do valor pago.

12.4. Os reajustes de preço serão efetuados anualmente mediante aplicação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) positivo, acumulado no período de 12 (doze) meses que se encerra no mês anterior ao que antecede o mês do reajuste. Em caso de extinção do IGP-M, o reajuste será feito por outro índice que legalmente vier a substituí-lo.

12.5. Utilizando meios de pagamento on-line, fica o CONTRATANTE ciente de que os pagamentos são feitos por intermédio de empresas terceirizadas, não possuindo a CONTRATADA qualquer ingerência e por isso não se responsabiliza pelas operações lá efetuadas.

12.5.1. Também a CONTRATADA não se responsabiliza caso as empresas operadoras dos meios de pagamento vierem a admitir o uso de cartões por quem não for seu legítimo titular, sendo tais empresas as únicas responsáveis por eventuais fraudes.

12.5.2. A CONTRATADA não coleta e nem armazena dados de cartões de crédito dos usuários, não podendo, portanto, responder por fatos acontecidos em plataforma digital alheia.

12.6. Em caso de atraso no pagamento da fatura pelos serviços prestados a CONTRATADA terá o direito de, sem qualquer aviso prévio, suspender o atendimento, quando o atraso superar 10 (dez) dias. Sendo superior a 20 (vinte) dias de atraso no pagamento de qualquer valor devido, a CONTRATADA estará autorizada a declarar rescindido o contrato.

12.6.1. Em caso de rescisão, fica ao CONTRATANTE o prazo de 60 (sessenta) dias para que possa solicitar o backup dos dados que se encontrarem armazenados na data da referida rescisão, mediante pagamento de eventual débito existente por serviços prestados.

12.6.2. O CONTRATANTE se obriga ao pagamento por eventuais débitos relativos a serviços executados até a data da suspensão, devidamente corrigidos nos termos do item 12.7 deste Instrumento.

12.7. Em caso de atraso no pagamento de qualquer valor devido à CONTRATADA este valor será acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base na variação positiva do IGP-M entre a data de vencimento e a data do efetivo pagamento, pro rata die, mais uma multa de 2% (dois por cento).

12.8. Em caso de cobrança judicial ou extrajudicial, incidirão além dos encargos previstos no item 12.7, todas as despesas processuais ou extrajudiciais, incluindo, honorários advocatícios, honorários de peritos, custas judiciais, emolumentos cartorários, dentre outros.

12.9. No caso de qualquer aumento nos percentuais aplicáveis ou criação de novos tributos, aumento de custos, ou qualquer outro fato que ocasionou o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, incluindo, mas não se limitando a elevação de salários dos empregados, a CONTRATADA terá o direito de rever seus preços proporcionalmente.

12.10. O CONTRATANTE será responsável pelo pagamento de todos e quaisquer tributos retidos cobrados sobre serviço provido pela CONTRATADA se aplicável, e o CONTRATANTE entregará a documentação correspondente que comprove essas retenções sempre que se fizer necessário.

12.11. Os contratos terão validade de um ano a partir da data da contratação e serão renovados automaticamente por iguais e sucessivos períodos. Caso não haja interesse por parte do CONTRATANTE em renovar o contrato, este deverá notificar formalmente a CONTRATADA com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do período a ser renovado.

12.12. O acesso ao sistema está limitado às funcionalidades e serviços do “Plano” escolhido. No caso em que o escopo de uso pelo CONTRATANTE exceder os limites estabelecidos, a CONTRATADA terá o direito de cobrar valores adicionais relativos a tal excedente de uso, conforme os valores previstos e vigentes.

XIII – Rescisão do contrato

13.1. As partes poderão rescindir o contrato a qualquer tempo, desde que em comum acordo feito mediante termo próprio.

13.2. A CONTRATADA poderá cancelar o contrato imediatamente, mediante notificação eletrônica ou física, no todo ou em parte, caso haja descumprimento pelo CONTRATANTE das condições aqui previstas.

13.3. O CONTRATANTE poderá solicitar a rescisão do contrato, desde que comunique com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, período em que permanecem vigentes todos os direitos e obrigações previstas neste instrumento, cabendo ao CONTRATANTE efetuar o pagamento de eventuais parcelas vencidas e vincendas até a data final da rescisão.

13.4. Rescisão por Insolvência: Se uma das partes requerer recuperação judicial ou extrajudicial, for declarada insolvente ou falida, a outra parte poderá, mediante a entrega de notificação por escrito nesse sentido, rescindir imediatamente este contrato.

XIV - Suporte técnico - SLA - Service level agreement

14.1. Com a finalidade de assistir na resolução de problemas técnicos relativos aos serviços contratados, a CONTRATADA poderá fornecer telefone e/ou acesso on-line ao seu helpdesk, ou ferramentas de autoatendimento. Informações adicionais relacionadas ao suporte prestado pela CONTRATADA estarão descritas na própria “Plataforma”.

14.2. Caso haja necessidade de suporte presencial, a CONTRATADA, mediante disponibilidade de sua equipe, cobrará a parte pelo trabalho conforme tabela a ser previamente informada ao CONTRATANTE.

14.3. A CONTRATADA poderá solicitar o consentimento do usuário para instalar agentes de Software em seus sistemas, com a finalidade de prestar apoio ou suporte à utilização da “Plataforma” remotamente. Caso o CONTRATANTE negue tal consentimento e a CONTRATADA forneça suporte ou acesso alternativo, a CONTRATADA se reserva o direito de cobrar valores adicionais, tal como previsto no item 13.2.

14.4. A CONTRATADA não se responsabiliza: (i) Pela falta de disponibilidade ou impedimentos de acesso aos websites e outros sistemas de órgãos governamentais ou de terceiros; (ii) Pela falta de energia elétrica, queda ou mudança nos links (conexões via internet) em geral e sistemas de transmissão envolvidos na comunicação e qualquer outra mudança de infraestrutura ocorrida e alterações nos sites dos órgãos oficiais que afetem o acesso e a formatação dos dados provenientes dos órgãos oficiais; (iii) Pela inoperância do sistema em virtude de restrições impostas para o acesso aos servidores e equipamentos do Cliente; (iv) Pelo prazo de disponibilização dos órgãos oficiais para a consulta pela CONTRATADA, em razão do volume para processamento ou por qualquer outro motivo, e ainda por dificuldades de acesso e limitadores como: Captchas (imagens com caracteres, sons), bloqueio de “IPs” (número que identifica o computador na internet) ou qualquer outro método de bloqueio que possa vir a ser utilizado e que prejudique a captura e processamento das informações; (v) Pelo uso inadequado dos serviços pelo usuário ou por falhas de operação ou configuração em equipamentos e sistemas do CONTRATANTE.

14.5. Em caso de manutenção, a CONTRATADA poderá deixar a Plataforma fora do ar, sem que isso implique em qualquer direito à indenização por parte dos clientes. A CONTRATADA, no entanto, sempre buscará fazer tais procedimentos com o menor impacto possível e sempre avisando com antecedência.

XV – Confidencialidade (Non-disclosure Agreement)

15.1. As partes concordam que o presente contrato estabelece um relacionamento de absoluta confidencialidade em relação às “Informações Confidenciais”, sendo que a CONTRATADA poderá utilizar-se das “Informações Confidenciais” somente para o cumprimento da prestação de serviços pactuada no presente contrato, não podendo divulgá-las, cedê-las, doá-las, repassá-las, vendê-las, reproduzi-las por quaisquer meios, ou transferi-las, a qualquer título, em qualquer tempo e circunstância, tampouco usá-las em benefício próprio ou de terceiros para finalidade diversa da ora ajustada, devendo ainda adotar todas as providências necessárias para que seus empregados, técnicos, sócios, prestadores de serviços ou prepostos tomem ciência da natureza sigilosa dessas informações e respeitem a integridade da guarda das mesmas.

15.2. Compreender-se-ão como “Informações Confidenciais” para os fins do presente contrato, quaisquer informações, dados técnicos/negociais ou conhecimentos relacionados a seguir, porém não limitados a estes: qualquer informação relacionada à pesquisa/negócio, produtos, código fonte de software, código objeto, hardware, software, dados, serviços, desenvolvimento, invenções, processos, técnicas de produção, estratégias mercadológicas, estratégias de negócio, técnicas de administração, especificações, “designs”, planos, desenhos, protótipos, projetos, aquisições, contabilidade, diagramas de montagem, fluxogramas, atividades de marketing, correspondências, e-mails, clientes, preços, merchandising e/ou quaisquer informações oriundas de clientes ou da outra parte contratante, e ainda dados de clientes ou informações enviadas ao GED da Plataforma, como contratos de honorários, documentos de clientes, dentre outros relativos ao presente contrato, e reveladas/obtidas por qualquer meio e independentemente da sua forma, seja ela escrita, digital, oral ou visual.

15.2.1. A divulgação de quaisquer “Informações Confidenciais” apenas ocorrerá com autorização por escrito do CONTRATANTE ou no caso do item 14.2.2.

15.2.2. Caso a Parte Receptora seja notificada por autoridade administrativa ou judicial competente para fornecimento de informação confidencial, deverá imediatamente notificar a Parte Divulgadora antes do fornecimento, para que esta tenha oportunidade de defender suas “Informações Confidenciais”. O fornecimento das “Informações Confidenciais” fornecidas à autoridade competente, observado o acima, não será considerado infração das obrigações de confidencialidade aqui acordadas.

15.2.3. Excetuam-se à cláusula de proteção, às informações que sejam ou venham a se tornar de conhecimento público sem violação deste ACORDO, ou que venham a ser recebidas por uma das partes de terceiros que as divulgue em base não confidencial, como por exemplo, peças processuais.

15.3. A obrigação de sigilo aqui prevista se estende aos empregados, representantes, agentes e contratados da parte, cabendo cada uma das partes: (i) exigir dos mesmos o sigilo absoluto das informações; e (ii) responder por todas as infrações eventualmente cometidas pelos mesmos; bem como (iii) exigir dos mesmos o mesmo comprometimento de uso do sistema e informações lá expostas nos exatos limites contratuais.

15.4. As Partes envidarão esforços acessíveis para prestar assistência mútua, em relação à investigação e qualquer reclamação, alegação, ação, processo ou litígio, acesso, utilização, transformação ou divulgação não autorizada de “Informações confidenciais”

15.5. A confidencialidade ora prevista permanecerá vigente durante o contrato e perdurará pelo prazo adicional de 5 anos contados a partir do seu encerramento independente do motivo que leve à sua extinção.

XVI – Das disposições gerais

16.1. O usuário concorda em não burlar, desativar ou, de alguma forma, interferir em recursos e/ou ferramentas relacionados à segurança do site, sob pena de responder civil e criminalmente por tais atos.

16.2. A responsabilidade da CONTRATADA limita-se a manter o Data Lawyer disponível em perfeitas condições de utilização nos termos e limites contratados, podendo, entretanto, o mesmo ficar indisponível por um determinado período para implementação de melhorias, manutenção programada ou emergencial em circunstâncias de extrema necessidade, ou, ainda, em caso eventual de acontecimentos fortuitos ou de força maior, ficando a CONTRATADA isenta de quaisquer responsabilidades caso ocorra qualquer uma das situações.

16.2.1 Não obstante às possibilidades de indisponibilização do sistema apontadas acima, a CONTRATADA se compromete a realizar todos os esforços para que seu sistema permaneça sempre disponível e em perfeitas condições de utilização nos termos e limites contratados.

16.3. Em caso de contratação com o Poder Público, o presente “Termos de Uso”, permanece válido no tocante às obrigações e direitos dos “Usuários Habilitados”, naquilo que não conflitar com o contrato firmado com o ente estatal.

16.4. O presente Contrato constitui título executivo extrajudicial, podendo o Cliente ser instado a cumprir qualquer obrigação de pagamento a qualquer tempo, para fins e efeitos do artigo 784 do Código de Processo Civil.

16.5. O CONTRATANTE concorda que os parceiros de negócios da CONTRATADA, incluindo qualquer empresa terceira contratada pelo cliente para prestar serviços de consultoria e/ou outros serviços, são independentes da CONTRATADA e não são agentes da CONTRATADA. A CONTRATADA não é responsável, nem vinculada a quaisquer atos de qualquer parceiro de negócios, exceto se tal parceiro de negócios estiver prestando serviços como subcontratado da CONTRATADA, mediante a assinatura do respectivo instrumento contratual, observado o disposto nesse documento.

16.6. Na hipótese de qualquer item do presente contrato vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidas, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

16.7. O Usuário declara estar ciente que a CONTRATADA incentiva a denúncia administrativa de casos de corrupção, e tem o dever de fazê-la sempre que tomar conhecimento, conforme previsão do artigo 7º, inciso VIII da Lei nº 12.846/2013.

16.8. O não exercício pela CONTRATADA de qualquer direito previsto neste “Termos de Uso” ou a sua tolerância no atraso ou falta de cumprimento, total ou parcial, de quaisquer obrigações, de qualquer usuário, não constituirá novação ou renúncia a tais direitos e obrigações, nem poderá ser considerado precedente ou autorização tácita, devendo ser interpretado como mera liberalidade da CONTRATADA, visando a defesa dos interesses da plataforma.

16.9. A CONTRATADA poderá ceder os direitos decorrentes do presente instrumento, no caso de transferência de tecnologia ou da propriedade intelectual para terceiros, cuidando para que o adquirente respeite todos os direitos e obrigações aqui previstos, não havendo qualquer obrigação de anuência prévia pelo CONTRATANTE ou demais usuários.

XVII – Foro de eleição

17.1. As partes definem o Foro da cidade de Goiânia, Estado de Goiás, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões advindas do presente contrato.